TERMOS E CONDIÇÕES
Informação pré-contratual / Condições gerais de
utilização do site
Os Termos e Condições foram atualizados em acordo com as
novas Directivas (UE), em acordo com o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de
outubro, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens,
conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE)
2019/770, de 20 de maio. As regras estabelecidas no novo diploma produzem
efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022 e podem ser consultadas aqui
https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/84-2021-172938301
1- Objetivo
O presente documento estabelece a informação pré-contratual
relativa aos contratos celebrados à distância na página web
www.stelectronica.pt, a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14
de Fevereiro, e de todos os subdomínios/sub-websites.
O site www.stelectronica.pt encontra-se registado ao abrigo
do “Regulamento do registo de domínios/subdomínios de .PT”, e é propriedade da
S.T. Electronica, Unipessoal, Lda., com sede na Travessa da Quinta de Santo
António, lote 1 – 3800-265 Aveiro, registada na Conservatória do Registo
Comercial Aveiro sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva
508.221.552, com o capital social de € 5.000,00, de ora em diante
abreviadamente designada por STELECTRONICA.
Para qualquer esclarecimento relacionado com o sítio
www.stelectronica.pt ou com as presentes Condições Gerais de Contratação e
Utilização (CGCU) poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da
STELECTRONICA através de qualquer um dos seguintes meios:
Email: encomendas@stelectronica.pt
Carta: Travessa da Quinta de Santo António, lote
1 – 3800-265 Aveiro
Telefone: 234 181 792 – Horário de atendimento:
das 9h30 às 13h e 14:30 às 19:00 todos os dias da semana, Sábado e Domingo
Encerrado.
Nossos contactos telefónicos, todas as Linhas geográficas
com números começados por 2 são de “Chamada para a rede fixa nacional”, todas
as Linhas de telemóvel com números começados por 9 são de “Chamada para rede
móvel nacional”.
A STELECTRONICA reserva-se o direito de modificar livremente
a presente informação pré-contratual de modo a adequa-la à legislação
aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso. Tanto a navegação pelo
website www.stelectronica.pt, seus subdomínios e sub-websites, bem como a
compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das
presentes informações e Condições Gerais de Utilização constantes nesta página.
2- Condições de utilização de www.stelectronica.pt
Os seguintes termos e condições regulamentam o acesso e o
uso desta página Web. Aconselhamos que os leia atentamente antes de aceder e de
utilizar esta página Web. Se utilizar a nossa página Web, aceita submeter-se
aos presentes termos e condições aplicáveis. Caso não esteja de acordo com os
presentes termos e condições, por favor não utilize esta página Web.
O Utilizador compromete-se a utilizar este website em
cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a
página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou
direitos e interesses de terceiros.
O website www.stelectronica.pt pode possuir ligações a
outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os
seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a
websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website,
redirecionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade
do mesmo.
3- Isenção de responsabilidade:
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esforços necessários para colocar informações precisas e atualizadas na mesma,
mas não oferece qualquer tipo de garantia ou segurança quanto à exatidão,
atualização ou integridade da informação disponibilizada. A STELECTRONICA não
se responsabiliza por danos que possam resultar do seu acesso a esta página Web
ou da sua incapacidade de a ela ter acesso ou, ainda, da sua dependência
relacionada com alguma informação disponibilizada nesta página Web.
Os riscos decorrentes da navegação e utilização desta página
Web correm por conta do utilizador. Em circunstâncias algumas deverão a
STELECTRONICA e qualquer outra entidade que tenha participado na criação,
produção ou colocação em serviço desta página Web, ser responsabilizadas por
danos diretos, indiretos, acidentais, consequentes ou punitivos que possam
resultar do seu acesso a esta página Web e da sua utilização. Sem prejuízo das
disposições anteriores, tudo o que existe nesta página Web é disponibilizado
tal como é apresentado, sem garantias de qualquer espécie, expressas ou
implícitas, incluindo, mas sem a elas se limitar, as garantias implícitas de
comercialização, adequação a um fim particular ou de não-infração. Algumas
jurisdições não permitem a exclusão de garantias implícitas, pelo que a
referida exclusão pode não se aplicar ao utilizador.
A STELECTRONICA não assume qualquer tipo de
responsabilidade, nem deverá ser responsabilizada por qualquer dano ocorrido ou
vírus que possam afetar o seu computador ou outro bem na sequência do acesso a
esta página Web, da respetiva utilização ou navegação ou da transferência de
qualquer material, dados, textos, imagens, vídeo ou áudio da mesma.
4 -Limitação de responsabilidade:
A STELECTRONICA mantém esta página Web apenas para fins
informativos e comerciais. A STELECTRONICA não deverá ser responsabilizada por
nenhum tipo de dano direto, indireto, acidental, especial ou consequente, nem
pela perda de lucros ou interrupção de negócios decorrentes do uso ou da
incapacidade de usar esta página Web, incluindo no caso de a STELECTRONICA ter
sido notificada da possibilidade de ocorrência de tais danos. O utilizador
declara aceitar os riscos decorrentes da utilização desta página Web.
Além disso, embora a STELECTRONICA possa controlar ou
verificar as mensagens, discussões, cartas, comunicações, etc., processadas no
âmbito desta página www.stelectronica.pt, a STELECTRONICA não está sujeita a
nenhuma obrigação de o fazer e não assume qualquer responsabilidade ou culpa
relativamente ao conteúdo destes elementos que possam ser portadores de erros,
difamação, calúnia, insulto, omissão, falsidade, obscenidade, pornografia,
blasfémia, perigo ou relativamente a qualquer imprecisão que possa existir
nalguma informação disponibilizada nesta página Web. O utilizador não poderá,
em caso algum, enviar ou transmitir material ilegal, ameaçador, caluniador,
difamatório, obsceno, escandaloso, insultante, pornográfico ou obsceno, ou
material que possa constituir ou incitar um comportamento considerado como um
crime ou delito, do qual derive responsabilidade civil, ou que infrinja alguma
legislação. A STELECTRONICA cooperará com qualquer autoridade policial ou dará
a sua contribuição no âmbito de qualquer decisão judicial, em que seja
solicitada à STELECTRONICA a revelação da identidade da pessoa que tenha
enviado este tipo de informação ou material.
5- Alterações ou cancelamento da página Web:
A STELECTRONICA reserva-se o direito de modificar
unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e
conteúdo do sítio Web, seus serviços e as condições gerais de utilização,
ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução. Essas modificações
servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços
oferecidos ao utilizador do website que, caso não concorde com as alterações
introduzidas, poderá resolver o contrato. O utilizador aceita que a STELECTRONICA
não possa ser responsabilizada perante si ou terceiros pela referida alteração
ou cancelamento.
6- Aviso de copyright e Propriedade intelectual:
Salvo indicação contrária, a STELECTRONICA é proprietária
dos direitos de reprodução relativos ao conteúdo deste sítio Web. Alguns
direitos de reprodução podem pertencer a um terceiro no que se refere ao
conteúdo disponibilizado no nosso sítio Web e sujeito a licença ou a acordo.
O utilizador poderá apenas utilizar e aceder ao conteúdo
desta página Web para fins pessoais e não comerciais, salvo se tiver recebido
previamente uma autorização por escrito da nossa parte. Poderá imprimir
qualquer parte do conteúdo desta página Web para fins pessoais. Poderá
descarregar o conteúdo desta página apenas para fins pessoais e fins não
comerciais. Qualquer outro tipo de utilização, cópia ou reprodução de toda ou
parte desta página Web é expressamente proibido (salvo exceções previstas pela lei
aplicável). Nenhum conteúdo ou parte do mesmo poderá ser reproduzido noutra
página Web. Caso o utilizador tente reproduzir ou, de algum outro modo,
utilizar o conteúdo, o mesmo obriga-se a obter uma autorização para o fim
pretendido, caso esta seja necessária.
7- Aviso de marca registada:
Esta página Web contém nomes, logótipos e marcas que são
propriedade da STELECTRONICA, dos seus associados ou de terceiros. São
reservados todos os direitos de propriedade intelectual contidos nesta página
Web, incluindo os direitos de autor, as marcas registadas, os segredos
comerciais e os direitos de patentes, sendo o seu uso indevido estritamente
proibido. O utilizador aceita que nenhuma parte do conteúdo do sítio Web deve
ser interpretada como algo que concede, por implicação, impedimento legal ou por
qualquer outro meio, algum tipo de licença ou direito para utilizar uma marca
registada divulgada na nossa página Web sem a autorização por escrito da
STELECTRONICA, das suas empresas associadas ou dos terceiros proprietários das
marcas registadas divulgadas na página Web.
8 – Informação sobre os Produtos e sobre Preços
8.1 Informação de Produtos
A STELECTRONICA tem em consideração a informação relativa às
caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas
pelos seus fornecedores, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos
comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.
8.2 Informação de Preços
Os preços de venda ao público indicados em
www.stelectronica.pt e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA está
incluído em todos os preços mencionados.
Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e
comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O utilizador
será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o
processo de compra. A STELECTRONICA reserva-se o direito de alterar os preços
em qualquer momento. No entanto, a STELECTRONICA compromete-se a aplicar as
taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra.
No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico,
ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista
pela STELECTRONICA no preço de venda ao público, de tal modo que este se
transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será
considerado inválido e anulado.
Os preços e produtos disponibilizados em
www.stelectronica.pt são unicamente válidos para pedidos de compra realizados
através de www.stelectronica.pt, podendo não coincidir com outras lojas
físicas, salvo promoções indicadas expressamente online.
9 – Processo de compra
9.1 Registo
Para realizar uma ordem de compra é necessário aceder a
www.stelectronica.pt, e registar-se como utilizador no website, preenchendo o
formulário eletrónico seguindo as instruções de cada etapa. Após o registo o
utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s).
9.2 Disponibilidade dos produtos
Todos os artigos que se encontram no site
www.stelectronica.pt estão disponíveis para encomenda quanto o estado do stock
é indicado como disponível em stock. Alguns artigos disponíveis em
stelectronica.pt possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis
sem aviso. No entanto, por termos uma grande variedade de produtos disponíveis
é possível encontrar artigos semelhantes que correspondem às suas necessidades
e que possuem as características que pretende.
9.3 Meios de pagamento
A STELECTRONICA disponibiliza várias soluções para proceder
ao pagamento da sua encomenda em www.stelectronica.pt:
– Transferência Bancária, Multibanco, MbWay, Paypal e quando
possível Cartão Visa / MasterCard.
9.4 Custos de Envio
Os custos de entrega dependem da categoria de produtos e do
tipo de entrega escolhida.
A STELECTRONICA promove sempre manter junto com as
transportadoras um rigoroso trabalho de cooperação e colaboração de forma a
obter o melhor preço e a melhor rapidez oferecendo aos seus clientes várias
opções para o envio das encomendas, a STELECTRONICA reserva o direito de
substituir a transportadora a qualquer momento e sem aviso prévio caso
verifique que o serviço prestado pela mesma seja prejudicial para o negócio,
prejudique o cliente entregando por exemplo mais tarde do que o previsto,
optando sempre por aquela que lhe ofereça maior rapidez de entrega, melhor
preço e qualidade. Normalmente para agilizar o processo é possível que algumas
encomendas seja entregues diretamente a partir do fabricante ou da nossa loja
ou armazém que se encontre com stock disponível e mais próximo do cliente.
A STELECTRONICA mantém ativa e atualizada uma página
específica para informar as flutuações de preços das transportadoras às quais
somos alheios e que pode consultar na nossa Política de Entregas.
9.5 Taxas e Impostos
Os preços de venda ao público indicados em
www.stelectronica.pt e seus subdomínios são apresentados em euros, podendo, no
entanto, optar por ver a conversão em £UK ou $USD. O IVA devido está incluído
em todos os preços.
Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e
acrescem ao preço total dos produtos selecionados pelo utilizador. Este será
informado destes encargos e preços antes de confirmar o seu pedido e concluir o
processo de compra.
9.6 Tratamento e entrega do pedido
A sua encomenda apenas será processada após a confirmação do
respetivo pagamento. No caso de ser detetado uma encomenda falsa ou
fraudulenta, esta pode ser cancelada sem aviso prévio.
As entregas das encomendas efetuadas online serão feitas por
transportadora, sendo que o prazo estimado de entrega varia em função de
algumas variáveis como a disponibilidade em stock, o tamanho, peso e código
postal.
Produtos de peso reduzido serão entregues até 2 a 3 dias
úteis após a respetiva cobrança.
Produtos de peso elevado (apenas para Portugal Continental)
– Os produtos de peso elevado como é o caso de Grandes Eletrodomésticos ou
Televisores são preparados normalmente diretamente na marca. Sendo contatado
pela nossa linha de Apoio ao Cliente para o agendamento da entrega. Pedidos
Misturados (Produtos de peso reduzido + Produtos de peso elevado) – Entregas
separadas e enquadradas em cada uma das situações anteriores.
Devoluções por danos de transporte: Todos os artigos são
entregues em embalagens seguras. Se detetar danos externos na embalagem do
produto deverá reportar esse defeito ao transportador, no momento da entrega,
fazendo também referência a esse dano no documento comprovativo da entrega.
Deverá ainda contactar a nossa Linha de Apoio ao Cliente (234 181 792).
Se detetar a existência de qualquer desconformidade ou
defeito no artigo que adquiriu deve denunciá-lo à STELECTRONICA no prazo máximo
de 30 (trinta) dias a contar da data em que o tenha detetado, contactando a
nossa linha de Apoio Ao Cliente (234 181 792).
9.7 Seguimento do Pedido
Para o seguimento de encomendas em veículos devidamente
identificados quando não for possível informar no processo de encomenda à
priori o número de rastreamento, deverá contactar diretamente a nossa Linha de
Apoio ao Cliente 239 181 792, que lhe dará toda a informação sobre a sua
entrega. Ressalvam-se eventuais erros de programação ou defeitos no
funcionamento do sistema informático (máquina), nos termos e para os efeitos
dos arts. 32º e 33º nº 2 al. a) e b) do DL 7/2004, de 07 de janeiro.
10 – Garantia
Os artigos comercializados pela STELECTRONICA em
www.stelectronica.pt estão abrangidos pelo regime da garantia legal, de acordo
com o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, com
alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio e ainda
pelo Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de Outubro , que regula os direitos do
consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo
as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770, de 20 de Maio.
Alargamento do prazo de garantia dos bens móveis de 2 para 3
anos, sendo que nos dois primeiros anos mantem-se a presunção legal a favor do
consumidor (o consumidor não terá de provar que o defeito existia aquando da
entrega do bem).
Um prazo de garantia adicional de seis meses caso o
consumidor opte pela reparação do bem móvel (até um máximo de 4 reparações),
promovendo-se o consumo sustentável;
Um prazo de garantia de dois anos para os conteúdos e
serviços digitais, podendo ser superior ou inferior quando estejam em causa
fornecimentos contínuos;
O “direito de rejeição” que permite ao consumidor optar
livremente entre a substituição do bem e a resolução do contrato quando a não
conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias a contar da entrega;
Produto Avariado – Deverá dirigir-se a uma loja física da
STELECTRONICA, apresentando a fatura e o artigo completo. No caso de esta opção
não ser possível deverá contactar a nossa linha de Apoio (234 181 792), que o
ajudará a resolver o problema.
Devoluções por danos de transporte – Caso detete alguma
anomalia ou dano causado pelo transporte do artigo que encomendou deve
comunicar à nossa linha de apoio.
11 – Devoluções, Direito de livre resolução do contrato,
Direito de “rejeição”
11.1 Direito de livre resolução:
O consumidor dispõe de um prazo de 30 dias, a contar do dia
em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física
do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e
entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem
necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º
do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro.
Caso assim entenda o consumidor pode preencher e enviar via
eletrónica o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra
declaração inequívoca de resolução.
Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas
condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os
acessórios que o constituem. Poderá faze-lo de duas maneiras:
Dirigir-se a uma loja física da STELECTRONICA, apresentando
a fatura e guia de transporte correspondente e o comprovativo de identificação
(Cartão do Cidadão).
• Contactar a nossa Linha de Apoio (234 181 792) para
informações sobre procedimentos de envio.
Nota: Nunca expedir o artigo para a STELECTRONICA sem
contacto prévio com a Linha de Apoio (234 181 792).
11.2 Condições da Devolução no caso de resolução de
contrato:
1.Artigos sem sinal de uso indevido, e cuja manipulação em
caso algum exceda a que habitualmente é admitida num estabelecimento comercial
nos termos e para os efeitos do n.º 3 do art.º 13.º e do n.º 2 do art.º 14.º do
Decreto-Lei 24/2014 de 14/02.
2.Devolução do artigo completo, com todos os seus
componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em
perfeito estado.
3.Prazo de Devolução: Até ao 30º dia consecutivo, a partir
do dia da entrega, nos termos do disposto no número 1 do artigo 10.º do
Decreto-Lei 24/2014, de 14 de Fevereiro
Reembolso: No caso de devolução, o reembolso do valor da sua
compra será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado pelo
consumidor na compra inicial e que não comporte custos para o consumidor, após
a validação do cumprimento das condições de devolução descritas anteriormente,
tendo a STELECTRONICA um prazo de até 14 dias para o efeito.
O consumidor deve devolver os bens o mais tardar 30 (trinta)
dias a contar da data em que informou a STELECTRONICA da decisão de resolução
do contrato, tendo que suportar os custos da devolução dos bens. O consumidor
deve no prazo de 30 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão
de resolução do contrato nos termos do artigo 10.º Decreto-Lei nº 24/2014 de 14
de Fevereiro, devolver ou entregar o bem ao fornecedor de bens ou a uma pessoa
autorizada para o efeito.
Por favor note que (alude Artigo 13.º 2 b Decreto-Lei nº
24/2014 de 14 de Fevereiro) o consumidor é previamente informado pelo
fornecedor do bem que tem o dever de pagar os custos de devolução.
No processo de compra é obrigatório que o consumidor antes
de dar seguimento ao processo de compra (checkout), que clique e confirme que
leu e concorda de forma incondicional com os Termos e Condições de Serviço.
Ficam excluídos do direito de resolução do contrato, não
podendo o consumidor resolver livremente os seguintes contratos de:
Fornecimento de bens confecionados de acordo com as
especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser
reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente
fora do prazo;
Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução,
por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza,
fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;
Fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou de programas
informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de
inviolabilidade após a entrega;
Fornecimento de jornal, periódico ou revista, com exceção
dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações.
11.3 Política de Devoluções stelectronica.pt (loja online):
Se adquiriu um artigo em stelectronica.pt dispõe de um prazo
de 30 dias para proceder à devolução da sua encomenda. Pode fazê-lo desde que o
artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem
original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem. Poderá fazê-lo
através do contacto com a nossa Linha de Apoio ao Cliente (234 181 792) para
informações sobre procedimentos de envio. Não é possível expedir o artigo para
a STELECTRONICA sem contacto prévio com a Linha de Apoio ao Cliente.
As condições da devolução são as seguintes:
– Artigos sem sinal de uso indevido;
– Devolução do artigo completo, com todos os seus
componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em
perfeito estado;
Prazo de Devolução: até ao 30º dia consecutivo, a partir do
dia em que comunicou a sua decisão, livre resolução ou qualquer outra
declaração inequívoca de resolução.
11.4 Política de devoluções Lojas STELECTRONICA:
No caso de ter adquirido um artigo numa loja física
STELECTRONICA, possui um prazo de 30 dias para devolver e requisitar o
reembolso do produto. Para tal é necessário:
– Apresentar a fatura
– O artigo não deve apresentar sinais de utilização e deve
ser acompanhado pela embalagem original, o manual de instruções e respetivos
acessórios e/ou consumíveis.
Saiba, no entanto, que nem todos os artigos estão abrangidos
pela política de devoluções da loja física. Os produtos em exceção são:
Artigos com entrega ao domicílio;
Artigos de higiene pessoal;
Software e hardware informático;
Títulos de gaming e entretenimento (inclui jogos, filmes,
CDs e livros);
Rolos ou qualquer artigo consumível usado;
Telemóveis;
Artigos com ativação na caixa (inclui cartões Dá, cartões de
descarga e experiências).
11.5 Direito de “Rejeição”
O “direito de rejeição” permite ao consumidor optar
livremente entre a substituição do bem e a resolução do contrato quando a não
conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias a contar da entrega;
Aplicam-se todas as regras requeridas para efeitos de
devolução do artigo, constantes na Política de Devoluções que pode consultar
aqui.
12 – Apoio ao Cliente: Ajuda, Assistência pós-venda,
Sugestões e Reclamações
Em qualquer momento, o utilizador do website poderá
contactar o Serviço de Apoio ao Cliente, através do endereço de e-mail
clientes@stelectronica.pt, ou através no número 234 181 792 das 9:30 às 19h
todos os dias da semana e das 10h às 13h aos sábados.
13- Política de Privacidade e proteção de dados
A STELECTRONICA respeita a privacidade de todos os
utilizadores do seu website e compromete-se a proteger as informações pessoais
que cada utilizador decidir partilhar. Algumas secções e/ou funcionalidades
deste website podem ser navegadas sem recurso a divulgação de qualquer
informação pessoal por parte do utilizador.
No entanto, quando for necessária a recolha de informação
pessoal para disponibilizar serviços ou quando cada utilizador decidir fornecer
alguns dos seus dados pessoais, a utilização daquela informação e daqueles
dados será efetuada no cumprimento da legislação aplicável sobre proteção de
dados pessoais – Lei 67/98 de 26 de Outubro, Lei de Proteção de Dados – de
forma a ser assegurada a confidencialidade e segurança dos dados pessoais
fornecidos.
No cumprimento da Lei 67/98 de 26 de Outubro, sobre a
Proteção de Dados Pessoais, informamos que o tratamento dos dados pessoais
recolhidos no site stelectronica.pt é da responsabilidade da S.T. Electronica,
Lda., com sede na Travessa da Quinta de Santo António, lote 1 – 3800-265
Aveiro, registada na Conservatória do Registo Comercial de Aveiro sob o número
único de matrícula e de pessoa coletiva 508221552.
Os dados recolhidos neste site destinam-se ao processamento
das encomendas e comunicação com os Clientes, processamento de pedidos de
informação e de eventuais reclamações, análise estatística, bem como a
respetiva utilização para efeitos de marketing direto.
A S.T. Electronica, Lda. garante a confidencialidade de
todos os dados fornecidos pelos seus clientes. Não obstante a S.T. Electronica,
Lda. proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a
sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o
efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados
pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e
utilizados por terceiros não autorizados.
Todos os Clientes têm o direito de acesso, retificação,
cancelamento e oposição dos seus dados. Caso deseje, a qualquer momento, deixar
de fazer parte da base de dados S.T. Electronica, Lda. poderá exercer este
direito através dos seguintes meios:
Email: STELECTRONICA@stelectronica.pt
Carta: Travessa da Quinta de Santo António, lote 1 –
3800-265 Aveiro
Telefone: 234 181 792
Site: www.stelectronica.pt
A S.T. Electronica, Lda. está registada na Comissão Nacional
de Proteção de Dados.
Ao efetuar o registo o cliente é solicitado a autorizar
expressamente a S.T. Electronica, Lda. a enviar informação sobre produtos e
serviços que possam ser do seu interesse utilizando os seus dados pessoais para
efeitos de marketing direto através de qualquer canal de comunicação,
nomeadamente mediante a utilização de correio eletrónico, SMS, ou outras formas
de chamada automática. A S.T. Electronica, Lda. não comercializará nem
partilhará a sua base de dados de clientes com terceiros.
A entidade responsável pela recolha e tratamento de dados
pessoais é a STELECTRONICA.
No âmbito da gestão de dados de cliente, os dados pessoais
recolhidos serão transmitidos a terceiros que sejam empresas transportadoras de
mercadorias tendo como única e exclusiva finalidade a realização e execução
cabal dos serviços ou produtos comprados pelo utilizador, titular dos dados
pessoais recolhidos.
14- Tratamento de Dados Pessoais
A informação que recolhemos sobre si e a forma como a
tratamos dependerá dos produtos e serviços que subscrever e utilizar, em cada
momento, e da forma como interage com a STELECTRONICA. Os dados pessoais
indicados como sendo de fornecimento obrigatório na criação de uma conta são
indispensáveis à prestação do serviço. Na eventualidade de falta ou de
fornecimento incorreto dos dados exigidos, a STELECTRONICA não aceitará a
celebração do contrato, não nos será possível por exemplo enviar uma encomenda
para a sua morada ou criar uma fatura sem os seus dados. A omissão ou
inexatidão dos dados pessoais ou demais informações prestadas pelo Cliente são
da sua inteira responsabilidade realização do processo de venda.
A sua informação pode, ainda, ser tratada com base num
interesse legítimo do negócio da STELECTRONICA, para cumprimento de uma
obrigação legal a que a STELECTRONICA esteja adstrita ou justificada no seu
consentimento sempre que o tratamento não possa ser alicerçado noutros
fundamentos legais.
O seu consentimento poderá ser retirado a qualquer momento
através de diversos meios, abaixo descritos.
Informação que Recolhemos
Poderemos recolher e tratar a seguinte informação sobre si
(quando aplicável):
1. Dados de Conta e Faturação;
Nome, morada e código postal, número de telefone e/ou
telemóvel, data de nascimento, sexo, número de identificação fiscal (NIF),
endereço de
email, no caso de empresa ainda o nome da empresa, nº
contribuinte da empresa, no caso de não residente, País e Designação quando
aplicável;
b) Sempre que seja necessário confirmar a sua identidade
(por exemplo para a celebração ou alteração a um contrato ou para o exercício
dos seus direitos de acesso e de portabilidade) poderemos solicitar a exibição
dos seus documentos de identificação ou, se lhe for mais conveniente, poderá
enviar-nos cópias destes documentos, que serão conservadas nos nossos sistemas.
Adicionalmente, em cumprimento de uma obrigação legal imposta, poderão ser
pedidos outros elementos tais como documentos comprovativos de morada e
indicação da sua situação em relação ao imóvel da morada fornecida(indicando a
sua qualidade de proprietário, usufrutuário, superficiário, arrendatário ou
subarrendatário);
c) Os seus dados de cartão de crédito ou débito, informação
relativa ao seu número de identificação de conta bancária e outra informação
bancária, por exemplo para a realização de alguma compra ou pagamento de
serviços ou para efeitos de domiciliação de pagamentos, quando assim o desejar;
d) Informação relativa à sua conta, incluindo os serviços e
produtos subscritos, as promoções ou campanhas a que adere, faturas, extratos
de pagamento e valores pagos por tipo de serviço e produtos;
e) As suas preferências relativas aos nossos produtos ou
serviços sempre que nos forneça tal informação ou quando nos é possível inferir
tais preferências de acordo com a forma como utiliza os nossos serviços e
produtos;
f) Os seus contactos para os nossos serviços de Apoio ao
Cliente e Help desk através de cartas, emails ou quaisquer outros registos
relativos à sua interação com os serviços da STELECTRONICA.
g) Informação de autenticação – poderemos recolher
palavras-passe, repostas a perguntas de recuperação de password e outras
informações de segurança usadas para a autenticação e acesso a contas e
serviços.
Como usamos a sua Informação
Poderemos tratar a sua informação, nomeadamente nas
seguintes situações:
1. Para a prestação dos serviços e realização de contratos
de compra ou venda;
a) para a prestação do serviço que tenha contratado e,
sempre que necessário, à sua adaptação às necessidades e preferências do
Cliente;
b) para a faturação e cobrança dos serviços prestados e
pagamento das interligações com outros prestadores;
c) Para a resolução de reclamações e resposta a pedidos de
esclarecimentos;
d) para o envio de mensagens com o objetivo de o manter
atualizado sobre os seus serviços, incluindo informação de eventuais alterações
aos mesmos.
e) para que nos seja possível aferir o seu grau de
satisfação com os nossos serviços, pedindo-lhe resposta a questionários ou
participação em inquéritos;
f) para suporte técnico e atendimento personalizado;
Para garantir a segurança e melhoria dos nossos serviços e
produtos
a) De forma a garantir a segurança do serviço e da rede, a
STELECTRONICA reserva-se ao direito de monitorizar a performance e a sua
qualidade de modo a detetar eventuais falhas técnicas, erros de transmissão,
vírus, pirataria informática e outras ameaças e vulnerabilidades de segurança,
não exercendo, porém, através de meios humanos, qualquer controlo sobre o
conteúdo da informação transmitida através da sua rede. Por exemplo, ao
identificarmos períodos de picos de utilização tentaremos assegurar que a rede
consegue suportar estes períodos de especial congestionamento;
b) Para a melhoria e inovação dos nossos serviços: tratamos
a sua informação de forma agregada e anónima. O tratamento destes dados para
realização destas análises não permite que possa voltar a ser identificado, por
qualquer forma. Analisamos o modo como utiliza a nossa rede, produtos e
serviços para que nos seja possível rever, desenvolver e melhorar as nossas
estruturas, produtos e serviços, bem como desenvolver produtos e serviços mais
interessantes e relevantes para os Clientes.
Marketing e apresentação de recomendações comerciais
personalizadas
a) Enquanto nosso Cliente, queremos mantê-lo informado sobre
os nossos produtos e serviços, podendo enviar newsletters ou outras
comunicações para lhe dar a conhecer as nossas campanhas, ofertas, promoções,
concursos e passatempos.
b) poderemos personalizar melhor as ofertas e recomendações
comerciais que lhe iremos apresentar com base na forma como utiliza os nossos
serviços de voz ou dados, nas informações sobre a sua localização ou histórico
de navegação na internet desde que tenha consentido o tratamento destes dados
para esta finalidade;
c) Caso nos tenha autorizado, também o poderemos contactar
para informar sobre produtos e serviços de empresas associadas ou em relação de
domínio ou de grupo com a STELECTRONICA e de outras empresas nossas parceiras
que consideramos serem do seu interesse. Nesse caso, nunca partilharemos a sua
informação com estes terceiros, sendo a STELECTRONICA quem envia estas
mensagens;
d) Poderemos apresentar informação online e contactá-lo
através dos nossos diversos canais de contacto: email, sms ou mediante o envio
de notificações através das nossas aplicações;
e) Publicidade online: poderemos combinar os seus dados de
identificação e contacto com os dados que os nossos parceiros disponham sobre
si para que, nos seus respetivos websites, lhe possam ser apresentados os
anúncios da Vodafone que acreditamos serem mais relevantes e adequados. Note
que pode recusar a utilização da sua informação para a apresentação destes
anúncios baseados nos seus interesses em qualquer momento, na opção dentro da
sua conta de cliente
Com quem partilhamos a sua informação
Poderemos ter de divulgar as suas informações no cumprimento
da nossa obrigação legal de resposta aos pedidos das autoridades competentes
(por exemplo: tribunais, órgãos de polícia criminal e entidades reguladoras),
ou para, no interesse legítimo da STELECTRONICA, apresentar ações ou queixas em
defesa dos nossos direitos ou para proteger os nossos Clientes. Os seus dados
pessoais só serão disponibilizados quando acreditarmos, de boa-fé, que somos
obrigados a fazê-lo segundo a lei, e após uma avaliação exaustiva de todos os
requisitos legais.
Que escolhas/ opções tem
Tem a possibilidade de, a qualquer momento, se opor à
receção de mensagens de marketing: se não quiser continuar a receber estas
mensagens, pode optar pelo não recebimento de todas as comunicações de
marketing ou apenas através determinados canais de contato (email, SMS, carta
ou telefone).
Pode, ainda, opor-se ao tratamento dos seus dados de “Conta
e Faturação”, onde se incluem os seus dados de contacto, para fins de marketing
e apresentação de recomendações comerciais personalizadas com base nesta
categoria de dados.
Se optar por não receber mensagens de marketing não
significa que deixará de ser contactado pela STELECTRONICA sempre que seja
necessário prestar-lhe alguma informação necessária sobre o seu contrato ou os
serviços que susbscreveu.
Para oposição a outros tratamentos de dados realizados com
base no interesse legítimo da STELECTRONICA contacte a nossa equipa de Serviço
ao Cliente ou envie-nos um email.
Menores
A STELECTRONICA não sabe se os utilizadores dos seus sites
ou adquirentes são menores de 16 anos até ao momento em que se identifiquem,
através do registo. Não é permitida a recolha e armazenamento de quaisquer
dados pessoais ou celebrar qualquer transação com consumidores visitantes
menores de 16 anos. Só é permitido recolher dados pessoais e celebrar contratos
com menores de idade compreendida entre 16 e 18 anos com a prévia autorização
de um dos pais ou tutor.
Por quanto tempo guardamos a sua informação
Os dados de tráfego e de localização na nossa rede poderão
ser conservados até ao final do período durante o qual a fatura pode ser
legalmente contestada ou o pagamento reclamado (6 meses), ou pelos períodos
legalmente definidos para fins de investigação e ações judiciais de natureza
penal (12 meses).
Os dados de conta e faturação são conservados durante a
execução do contrato e, após a sua cessação, poderão ainda, ser conservados
durante um período razoável, caso decida voltar a usar os nossos serviços. A
STELECTRONICA, ou um dos nossos parceiros, poderão contactá-lo nesta altura
sobre os serviços STELECTRONICA caso não tenha optado por não receber as nossas
comunicações de marketing.
Os dados de conta e faturação também serão conservados após
o termo do contrato, durante o período necessário para o cumprimento pela
STELECTRONICA das suas obrigações legais, nomeadamente de natureza fiscal.
Como protegemos a sua informação
A STELECTRONICA implementou medidas de segurança técnicas e
organizacionais adequadas, conforme exigido por lei e pelos standards da
indústria para proteger os seus dados pessoais contra o acesso, uso e
divulgação não autorizados.
2. Tomamos as ações necessárias para assegurar que apenas
utilizamos a sua informação pessoal de acordo com o descrito nestes Termos e
Condições e que honramos as escolhas e permissões que nos concedeu.
Apenas estabelecemos parcerias com prestadores de serviços
que garantam nesses serviços o mesmo nível de segurança da informação que
espera da STELECTRONICA. Nas situações em que os dados dos Clientes sejam
transferidos ou alojados noutras empresas ou em quaisquer outros
Subcontratantes, os níveis de segurança e proteção serão tidos em conta, não
podendo ser inferiores aos prestados pela STELECTRONICA.
Os seus direitos
Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Cliente o
direito de acesso aos dados que lhe digam diretamente respeito, podendo também
solicitar a portabilidade dos mesmos, a sua correção, aditamento ou eliminação.
Para o efeito, o Cliente pode contactar a S.T. Electronica, Lda., Travessa da
Quinta de Santo António, lote 1 – 3800-265 Aveiro. No que respeita ao direito
de acesso e de portabilidade também poderá fazê-lo diretamente na sua conta.
2. O Cliente pode, ainda, a qualquer momento, opor-se ao
tratamento dos seus dados para fins de comunicações comerciais ou telemarketing
ou retirar as autorizações anteriormente prestadas, sem prejuízo de, ainda
assim, a STELECTRONICA proceder ao tratamento desses dados para efeitos de
prestação, faturação e cobrança do serviço.
3. O Cliente tem ainda o direito de ser notificado quando
ocorra uma violação dos seus dados pessoais.
4. Se pretender contactar-nos para ter informação sobre os
seus direitos ou apresentar queixa sobre o modo como usamos as suas
informações, deve contactar a nossa equipa de Serviço ao Cliente ou enviar-nos
um email. Faremos os possíveis para ajudar, mas caso continue insatisfeito
poderá contactar a CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados cujos detalhes
de contacto podem ser consultados em www.cnpd.pt
Quem presta o serviço e os nossos contactos
Os serviços são prestados pela S.T. Electronica, Lda.,
Travessa da Quinta de Santo António, lote 1 – 3800-265 Aveiro e com o número de
identificação de pessoa coletiva 508221552.
As questões relativas ao tratamento de dados pessoais ou
sobre a nossa política de privacidade podem ser remetidas através do nosso Help
desk, por email, telefone ou por carta sendo dirigidas à STELECTRONICA para a
mesma morada acima identificada.
15- SSL e Encriptação de dados
Este site está seguro e protegido por um Certificado de
Segurança Digital Assinado também conhecido por SSL. Secure Sockets Layer –
SSL, são protocolos criptográficos que conferem segurança de comunicação na
Internet para serviços como email (SMTP), navegação por páginas (HTTP) e outros
tipos de transferência de dados, um pequeno cadeado no navegador, indica que
visualiza uma página protegida bem como a referência a chamada de página
através de https://, o protocolo SSL provê a privacidade e a integridade de
dados entre duas aplicações que estejam se comunicando pela Internet. Isto
ocorre através da autenticação das partes envolvidas e da criptografia dos
dados transmitidos entre as partes. Esse protocolo ajuda a prevenir que
intermediários entre as duas pontas da comunicação tenham acesso indevido ou
falsifiquem os dados sendo transmitidos.
16- Informação não pessoalmente identificável recolhida
automaticamente
Em alguns casos podemos recolher e tratar em base de dados
informações suas que não o identifiquem pessoalmente. Exemplos deste tipo de
informação incluem o tipo de “Internet Browser” adotado pelo sistema operativo
do computador que está a utilizar, e o nome do domínio do “website” com o qual
fez a ligação (o “link”) ao nosso site ou anúncio. Informação que podemos
automaticamente instalar no disco rígido do seu computador quando estiver a ver
o site podemos gravar algumas informações no seu computador. Esta informação
será gravada em forma dum “Cookie” ou num ficheiro semelhante e ajudar-nos-á de
várias formas. Os “Cookies”, por exemplo, permitem-nos fazer um “website” ou
anúncio à medida dos seus interesses ou preferências. Com a maioria dos
“Internet Browsers”, pode apagar os “Cookies” do seu disco rígido, bloquear
todos os “Cookies”, ou receber um aviso antes de um “Cookie” ser gravado. Por
favor consulte as instruções do seu “Browser” ou a opção de ajuda para aprender
mais sobre estas funções, caso necessite. Pode ainda configurar os cookies que
permite em nossa própria página para o efeito,
https://www.stelectronica.pt/info/politica-de-privacidade-e-cookies no botão
“Configurar cookies”.
17- Ligações a terceiros na página Web:
A nossa página Web tem ligações com outras páginas sobre as
quais não temos qualquer tipo de controlo. Toda e qualquer ligação a outras
páginas só é proporcionada para a comodidade dos utilizadores desta página Web.
O utilizador reconhece o facto de a STELECTRONICA não ter controlo sobre o
conteúdo das páginas Web ligadas à sua página e que os presentes termos e
condições não se apliquem às referidas páginas Web. Por conseguinte, o
utilizador aceita que a STELECTRONICA não possa dar garantias, expressas ou implícitas,
sobre o conteúdo das páginas Web ligadas à sua página, não podendo assim a
STELECTRONICA ser responsabilizada pelo seu conteúdo ou utilização. Uma ligação
a uma página Web não pertencente à STELECTRONICA não significa que a
STELECTRONICA dê garantia ao conteúdo da página Web ligada à sua página ou aos
produtos ou serviços mencionados numa página Web que não pertença à
STELECTRONICA. Caso o utilizador faça uso de qualquer ligação a uma página Web
não pertencente à STELECTRONICA, o mesmo deverá aceitar os riscos inerentes e
tomar todo o tipo de medidas no sentido de se proteger contra os vírus ou
outros elementos suscetíveis de causar danos ou que sejam de natureza
destrutiva.
18- Regras para a ligação a esta página Web:
Importante: A ligação à página Web da STELECTRONICA implica
que o utilizador aceita os presentes termos e condições e que se submete às
regras definidas a seguir. Caso não aceite os presentes termos e condições ou
não deseje submeter-se a estas regras, o utilizador não deverá ligar-se a esta
página Web.
Caso se ligue ao sítio Web da STELECTRONICA, o utilizador
aceita:
poder ligar-se à página Web da STELECTRONICA, mas sem copiar
o seu conteúdo;
não criar, seja de que forma for, um ambiente de navegação
ou outro enquadramento que delimite o conteúdo da página Web da STELECTRONICA;
não alegar que a STELECTRONICA garante a proteção do
utilizador ou dos seus produtos;
não representar indevidamente a sua relação ou a relação da
sua página Web com a STELECTRONICA;
não apresentar informações falsas, enganosas ou inexatas
sobre a STELECTRONICA ou os seus produtos ou serviços na sua página Web, nem
fazer, seja por que meio for, má publicidade aos produtos da STELECTRONICA;
não utilizar o logótipo da STELECTRONICA sem a autorização
prévia da mesma, concedida por escrito; e
não incluir conteúdos na sua página Web suscetíveis de serem
interpretados como ilícitos, de mau gosto, ofensivos ou controversos, devendo
incluir no seu sítio apenas conteúdos adequados a grupos de pessoas de todas as
idades.
19- Alterações aos termos e condições:
A STELECTRONICA reserva-se o direito de alterar os presentes
termos e condições em qualquer momento e sem aviso prévio. Sempre que forem
introduzidas alterações, será disponibilizada nesta página a última versão dos
termos e condições em vigor. O utilizador aceita que deve ler atenta e
regularmente os presentes termos e condições e que a utilização contínua da
página Web, após a introdução de alterações, implica a plena aceitação das
referidas alterações.
20- Divisibilidade:
Caso alguma parte dos presentes termos e condições seja
considerada como não válida ou não executória nos termos da lei em vigor,
incluindo as cláusulas anteriores de isenção de responsabilidade e de limitação
de responsabilidade, substituir-se-á a parte não válida ou não executória por
uma cláusula válida e executória que melhor se adeque ao teor e sentido da
condição original. Os restantes termos e condições continuarão em vigor.
21- Legislação em vigor:
Este site foi criado, e está em funcionamento, de acordo com
as leis portuguesas. Qualquer litígio que possa surgir em, relação aos
presentes termos e condições ou à presente página Web será regulado pela
legislação em vigor, sendo competentes unicamente os tribunais portugueses.
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma
Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de
Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus
de Campolide
www.arbitragemdeconsumo.org
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de
Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha
8005-131 Faro
www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de
Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt
Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
9050-014 Funchal
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
www.triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
(Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia
da Sé)
4700 – 030 Braga
VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila
Rosa)
4900 – 394 Viana do Castelo
www.ciab.pt
Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode
recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma
ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios
relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de
serviços online.
Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa
de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.
Para Queixas e Reclamações – geral@stelectronica.pt
Para mais informações visite também por favor o Portal do
Consumidor (www.consumidor.pt)